TERMOS DE USO — OABPRIME

Última atualização: 11 de junho de 2026

Bem-vindo ao OABprime. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso da plataforma OABprime, disponível em oabprime.com ("Plataforma"). Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.

Se você não concorda com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Quem somos

A Plataforma OABprime é operada por Brazilian Heritage Collection LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída sob as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, com sede em 153 E Flagler St, #303, Miami, FL 33131, EUA, doravante denominada "OABprime" ou "nós".

As vendas realizadas a consumidores no Brasil são intermediadas e processadas pela Hotmart, que atua como responsável pela operação de venda (merchant of record), incluindo processamento de pagamento e emissão de documento fiscal, conforme item 4.2.

Contato: contato@oabprime.com

2. O que oferecemos

O OABprime é uma plataforma digital de preparação para o Exame de Ordem Unificado (OAB) – 1ª Fase, oferecendo:

• Banco de questões oficiais da FGV de exames anteriores
• Modo de treino com feedback imediato, por disciplina ou aleatório
• Simulados cronometrados no formato da prova (80 questões em 5 horas, ou meio simulado de 40 questões em 2h30)
• Dashboard de desempenho por disciplina
• Histórico de sessões de prática

O OABprime não é afiliado, parceiro ou credenciado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Fundação Getulio Vargas (FGV) ou pelo Conselho Federal da OAB. As questões utilizadas são de domínio público, nos termos da Lei nº 9.610/98.

3. Cadastro e acesso

3.1 Conta de usuário

Para utilizar a Plataforma, você precisa criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
• Garantir que as informações fornecidas são precisas

Você deve ter no mínimo 18 anos para se cadastrar.

3.2 Compartilhamento de conta

Sua conta é pessoal e intransferível. É proibido:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Permitir que outras pessoas usem sua conta
• Criar múltiplas contas para a mesma pessoa

O descumprimento pode resultar em suspensão ou cancelamento da conta sem reembolso.

4. Plano e pagamento

4.1 Plano disponível

• Acesso Completo (R$ 197): acesso integral à Plataforma por 180 (cento e oitenta) dias corridos a partir da confirmação da compra. Pagamento único, sem renovação automática. Condições de parcelamento e desconto para pagamento via Pix são as exibidas na página de checkout no momento da compra.

Ao final do período de 180 dias, o acesso é encerrado automaticamente. Não há cobrança recorrente.

4.2 Processamento de pagamentos

Todos os pagamentos são processados pela Hotmart, plataforma terceirizada que atua como responsável pela operação de venda (merchant of record). As condições de pagamento, parcelamento, métodos disponíveis (Pix, boleto, cartão de crédito, entre outros) e a emissão de documentos fiscais são gerenciadas pela Hotmart.

Ao realizar um pagamento, você também concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Hotmart.

4.3 Reembolso

Você tem direito a reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Após esse prazo, os pagamentos são definitivos e não reembolsáveis, exceto em casos de falha técnica que impossibilite o uso da Plataforma por período superior a 72 horas.

Para solicitar reembolso, entre em contato com contato@oabprime.com ou utilize os canais de atendimento da Hotmart.

5. Uso permitido

Você pode usar a Plataforma para:

• Estudar e praticar para o Exame de Ordem
• Acompanhar seu próprio desempenho
• Compartilhar seus resultados (capturas de tela, números de aprovação projetada) em redes sociais

6. Uso proibido

É expressamente vedado:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo da Plataforma
• Fazer engenharia reversa, scraping ou extrair sistematicamente dados da Plataforma
• Usar a Plataforma para fins comerciais sem autorização expressa
• Interferir no funcionamento da Plataforma (ataques, sobrecargas, exploits)
• Criar produtos derivados a partir do conteúdo da Plataforma
• Tentar acessar contas de outros usuários

O descumprimento resulta em cancelamento imediato da conta sem reembolso, além de eventual responsabilização civil e criminal.

7. Propriedade intelectual

7.1 Conteúdo da Plataforma

A marca "OABprime", a identidade visual, o design, o código-fonte, os comentários explicativos das questões e a metodologia de classificação são de propriedade exclusiva da Brazilian Heritage Collection LLC, protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, incluindo, no Brasil, a Lei nº 9.279/96 e a Lei nº 9.610/98.

7.2 Questões oficiais FGV

As questões dos Exames de Ordem reproduzidas na Plataforma são de domínio público, conforme jurisprudência consolidada reconhecendo que questões de exames públicos não são objeto de proteção autoral por falta de originalidade e em razão do interesse público de transparência.

A OABprime não é credenciada nem afiliada à OAB ou à FGV.

7.3 Conteúdo gerado pelo usuário

Você mantém a propriedade do conteúdo que cria na Plataforma (anotações pessoais, respostas, sessões). Ao usá-la, concede à OABprime licença não exclusiva, gratuita e mundial para processar esse conteúdo unicamente para fornecer o serviço.

8. Disponibilidade do serviço

A OABprime envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas previamente quando possível.

A OABprime não é responsável por:

• Falhas de conexão de internet do usuário
• Falhas de equipamentos do usuário
• Indisponibilidade decorrente de força maior (apagões, ataques cibernéticos massivos, decisões judiciais)

9. Limitação de responsabilidade

A OABprime fornece uma ferramenta de estudo. Não garantimos aprovação no Exame de Ordem. O resultado depende de fatores como dedicação, conhecimento prévio, condições no dia da prova e outros aspectos fora do controle da Plataforma.

A responsabilidade total da OABprime, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses, ressalvadas as hipóteses em que a legislação brasileira de defesa do consumidor dispuser de forma diversa.

10. Modificações dos termos

A OABprime pode modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações relevantes serão comunicadas por e-mail com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após a modificação implica aceitação dos novos termos.

11. Encerramento

11.1 Pelo usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato com contato@oabprime.com.

11.2 Pela OABprime

A OABprime pode suspender ou encerrar sua conta em caso de:

• Violação destes Termos
• Suspeita de fraude
• Solicitação legal de autoridades competentes

12. Lei aplicável e foro

Nas relações de consumo com usuários localizados no Brasil, aplicam-se as normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a LGPD (Lei nº 13.709/18). Para dirimir controvérsias decorrentes da relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu próprio domicílio, nos termos da legislação aplicável.

13. Disposições finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância de descumprimento não significa renúncia ao direito.